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Legislação

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  • Resolução, de 17 de novembro de 2009 (Trabalho voluntário)
  • Lei Federal nº 9608 de 1998 (SERVIÇO VOLUNTÁRIO)
  • Lei 11.788 de 25 de Setembro de 2008 - Presidência da República
  • Orientação do Estágio na Administração Pública Federal.
  • Resolução 031.2013 CPJ-UFPA
  • TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA

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